083737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 083737
Acórdão
Descritores: Marcas, Denominação social, Empresa comercial, Concorrência desleal, Pressupostos, Consumidor, Registo comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020810
Nr Documento: SJ199309290837372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d159683ca9ef8a66802568fc003a8455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083737.B7
Sumário
Ainda que a lei parta do princípio da liberdade de constituição da marca como sinal distintivo de serviços ou produtos, ela restringe essa liberdade, para a generalidade dos casos, através de proibições e da exigência de requisitos. A circunstância de uma palavra integrar a denominação social e o nome do estabelecimento de uma sociedade, pode obstar a que essa palavra seja usada como marca, se não satisfizer os requisitos do artigo 93 do Código da Propriedade Industrial. A marca é um sinal ou um conjunto de sinais nominativos, figurativos, ou emblemáticos, que visa distinguir produtos ou serviços de outros idênticos ou semelhantes. Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, sendo, por isso, proibidos. A marca "Herviz", não é susceptível de induzir em erro facilmente ou em confusão, um consumidor descuidado ou distraído. Mas aquela marca já é susceptível de criar confusão com os serviços das marcas "Hertz" e "Avis", suscitando até, a ideia de associação daquelas, pelo que não passará despercebido a um consumidor atento que pode ser induzido em erro. Logo deve ser recusado o registo daquela marca.