O descritor "Consumidor" classifica 381 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 134 | 35.2% |
| TRL | 91 | 23.9% |
| TRP | 59 | 15.5% |
| TRG | 44 | 11.5% |
| TRE | 27 | 7.1% |
| TRC | 26 | 6.8% |
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