0022719 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A condenação do autor do crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados com excepção dos pertencentes à sua entidade patronal viola o principio da estrita vinculação à Lei. II - O art. 69º, nº 2 do Código Penal apenas permite a discricionaridade do julgador em relação ao tipo ou categoria de veículo e já não segundo a sua pertença ou titularidade.