Quando foi proferido o acórdão 0435/07?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 2007.

Acórdão STA (2007) — Reclamação, Reforma de acórdão, Lapso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART669 N2 A.

Sumário

I- A reforma só é possível quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.

II- Se no acórdão reclamado se decidiu que a norma, ao abrigo da qual foi praticado o acto de liquidação, estava eivada de inconstitucionalidade formal, que não foi convalidada pela deliberação contida na dita norma com efeitos retroactivos, limitando-se o reclamante a dizer que, apesar de expressamente tal não constar da mesma deliberação, tinha ela como pressuposto a aplicação dessa rectificação retroactivamente, não há lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.

Texto Integral

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, notificada do acórdão proferido em 12 de Setembro de 2007, que negou provimento a um recurso por si interposto para este STA, numa impugnação em que era impugnante A… , SA, veio pedir a reforma do dito aresto.

Alega que, ao contrário do que se afirmou no acórdão sob censura a rectificação efectuada com a publicação do Edital nº 16/2002, de 16/4/2002, e apesar de expressamente não constar do mesmo, tinha como pressuposto a aplicação dessa rectificação retroactivamente.

Na verdade consta da respectiva proposta o seguinte excerto:

“Para que seja possível a execução destas sentenças, imperioso se torna que seja rectificado o Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Licenças Municipais tornado público pelo Edital nº 9/94 e respectiva Tabela de Taxas e Licenças, tornada pública pelo Edital nº 4/96, no sentido de nestes passar a constar a expressa menção às respectivas leis habilitantes, com efeitos à data da entrada em vigor dos diplomas”.

Assim, e em conclusão, defende que “ao contrário do que, certamente por manifesto lapso na determinação da norma aplicável / qualificação jurídica dos factos, entendeu o douto acórdão cuja reforma é peticionada, a referida rectificação pressupunha a sua aplicação com efeitos retroactivos”.

A recorrida defende que não procede o pedido da reclamante.

O MP teve vista nos autos.

Cumpre decidir.

2. A solução para a questão agora suscitada encontra-se plasmada no próprio requerimento.

Aí se escreveu nomeadamente o seguinte, ponto aliás já acima transcrito:

“… apesar de expressamente não constar do mesmo (Edital), tinha como pressuposto a aplicação dessa rectificação retroactivamente”.

Quer isto dizer que a requerente reconhece expressamente que do Edital não consta a sua aplicação retroactiva.

Tanto basta para se concluir, como se concluiu no acórdão sob censura, nos termos seguintes:

“Daqui decorre, em linha recta, que a inconstitucionalidade da norma, ao abrigo da qual foi praticado o acto de liquidação de 1996, eivada de inconstitucionalidade formal, não foi convalidada pela deliberação contida no dito Edital com efeitos retroactivos”.

Não procede assim a pretensão da reclamante.

3. Termos em que se indefere a requerida reforma do acórdão.

Sem custas, por delas estar isenta a reclamante.

Lisboa, 28 de Novembro de 2007. – Lúcio Barbosa (relator) – Baeta de Queiroz – António Calhau.

Cumpre decidir.

2. A solução para a questão agora suscitada encontra-se plasmada no próprio requerimento.

Aí se escreveu nomeadamente o seguinte, ponto aliás já acima transcrito:

“… apesar de expressamente não constar do mesmo (Edital), tinha como pressuposto a aplicação dessa rectificação retroactivamente”.

Quer isto dizer que a requerente reconhece expressamente que do Edital não consta a sua aplicação retroactiva.

Tanto basta para se concluir, como se concluiu no acórdão sob censura, nos termos seguintes:

Não procede assim a pretensão da reclamante.

3. Termos em que se indefere a requerida reforma do acórdão.

Sem custas, por delas estar isenta a reclamante.

Lisboa, 28 de Novembro de 2007. – Lúcio Barbosa (relator) – Baeta de Queiroz – António Calhau.

Texto

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO , notificada do acórdão proferido em 12 de Setembro de 2007, que negou provimento a um recurso por si interposto para este STA, numa impugnação em que era impugnante A… , SA, veio pedir a reforma do dito aresto. Alega que, ao contrário do que se afirmou no acórdão sob censura a rectificação efectuada com a publicação do Edital nº 16/2002, de 16/4/2002, e apesar de expressamente não constar do mesmo, tinha como pressuposto a aplicação dessa rectificação retroactivamente. Na verdade consta da respectiva proposta o seguinte excerto: “Para que seja possível a execução destas sentenças, imperioso se torna que seja rectificado o Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Licenças Municipais tornado público pelo Edital nº 9/94 e respectiva Tabela de Taxas e Licenças, tornada pública pelo Edital nº 4/96, no sentido de nestes passar a constar a expressa menção às respectivas leis habilitantes, com efeitos à data da entrada em vigor dos diplomas”. Assim, e em conclusão, defende que “ao contrário do que, certamente por manifesto lapso na determinação da norma aplicável / qualificação jurídica dos factos, entendeu o douto acórdão cuja reforma é peticionada, a referida rectificação pressupunha a sua aplicação com efeitos retroactivos”. A recorrida defende que não procede o pedido da reclamante. O MP teve vista nos autos. Cumpre decidir. 2. A solução para a questão agora suscitada encontra-se plasmada no próprio requerimento. Aí se escreveu nomeadamente o seguinte, ponto aliás já acima transcrito: “… apesar de expressamente não constar do mesmo (Edital), tinha como pressuposto a aplicação dessa rectificação retroactivamente”. Quer isto dizer que a requerente reconhece expressamente que do Edital não consta a sua aplicação retroactiva. Tanto basta para se concluir, como se concluiu no acórdão sob censura, nos termos seguintes: “Daqui decorre, em linha recta, que a inconstitucionalidade da norma, ao abrigo da qual foi praticado o acto de liquidação de 1996, eivada de inconstitucionalidade formal, não foi convalidada pela deliberação contida no dito Edital com efeitos retroactivos”. Não procede assim a pretensão da reclamante. 3. Termos em que se indefere a requerida reforma do acórdão. Sem custas, por delas estar isenta a reclamante. Lisboa, 28 de Novembro de 2007. – Lúcio Barbosa (relator) – Baeta de Queiroz – António Calhau.