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031047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 031047
ACORDAO
Descritores: Orgão autárquico, Deliberação, Nulidade, Loteamento, Parecer obrigatório
Sumário
Além dos previstos no art. 363 do Código Administrativo e no art. 88 n. 1 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, há outros casos de nulidade de deliberações dos órgãos autárquicos por determinação de lei. É o caso previsto no art. 65 n. 1 do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro.