031047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 031047
ACORDAO
Descritores: Orgão autárquico, Deliberação, Nulidade, Loteamento, Parecer obrigatório
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036150
Nr Documento: SA119930121031047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f5fe7df9c405dc7802568fc0038cb72
Sumário
Além dos previstos no art. 363 do Código Administrativo e no art. 88 n. 1 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, há outros casos de nulidade de deliberações dos órgãos autárquicos por determinação de lei. É o caso previsto no art. 65 n. 1 do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro.
