I. O direito de mera ordenação social é um direito distinto e autónomo que – e apenas - apresenta uma vizinhança próxima com o direito administrativo e o direito criminal e tem zonas de sombra na...

I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus...

Improcede o incidente de suspeição movido ao perito do Tribunal que é membro da Assembleia Municipal cuja Câmara é ré no processo cautelar onde foi ordenada a diligência com intervenção do mesmo, uma...

I - As disposições do CPA aplicam-se aos órgãos das autarquias locais, com prevalência sobre as constantes da LAL, salvo se aquelas ressalvarem o que se disponha em outra lei. II - O quórum, número...

I - Os acórdãos do STJ, proferidos em vista da uniformização da jurisprudência, não padecem de inconstitucionalidade por violaçãodo art. 115 n. 1, da CRP, por não revestirem uma função normativa, de...

I - No recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva afere-se pelo autor do acto recorrido, sendo irrelevante, para este efeito, a discussão sobre se, o autor do acto - presidente da câmara...

I - Não ofende o caso julgado constituído sobre acordão do Supremo Tribunal Administrativo - que decidiu que, após a revisão constitucional de 1989, não era mais possível levantar, ao direito de...

I - A formulação do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro ("A câmara municipal poderá deliberar sobre a aceitação ou rejeição liminar do pedido no prazo de 30 dias (...)"), não...

Além dos previstos no art. 363 do Código Administrativo e no art. 88 n. 1 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, há outros casos de nulidade de deliberações dos órgãos autárquicos por determinação...

I - Os processos relativos aos recursos das deliberações dos órgãos autárquicos sobre a perda de mandato, nos termos do n. 5 da Lei n. 87/89 de 9 de Setembro têm carácter urgente, sendo-lhes...