9731298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9731298
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade activa, Transmissão de direitos, Sub-rogação, Fundo de garantia automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024657
Nr Documento: RP199812039731298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79307c304f1681ae8025686b006720bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731298.27
Sumário
O termo " sucessão ", previsto no artigo 56 n.1 do Código de Processo Civil para efeito de legitimidade em execução, é usado em sentido lato, abrangendo todos os modos de transmissão das obrigações, tanto mortis causa como entre vivos, como a cessão e a sub-rogação. Intentada acção para indemnização por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel e a pessoa que deixou de efectuar o seguro a que estava obrigada e condenados os mesmos a pagar a indemnização ao autor, o Fundo de Garantia Automóvel, depois do pagamento ao autor, fica sub- -rogado nos direitos deste contra aquele que foi também condenado. Nesse caso, o Fundo de Garantia automóvel goza de legitimidade para instaurar execução contra aquele devedor, sem necessidade de prévia acção declarativa.