0215738 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 54 do Decreto Lei n.360/71, de 21 de Agosto, não contém qualquer presunção de culpa, mas sim a noção de culpa para efeitos do n.2 da Base XVII da Lei n.2127, de 3 de Agosto de 1965. II - Assim, para efeitos deste preceito legal, as pensões e indemnizações serão agravadas só no caso de o acidente ser devido à inobservância de preceitos legais ou regulamentares, ou directrizes de entidades competentes referentes à higiene e segurança do trabalho, imputável à entidade patronal.