0005804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0005804
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Faltas justificadas, Prejuízo sério, Ordem de serviço, Desobediência, Ónus da prova, Despedimento sem justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006253
Nr Documento: RL199606050005804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fadf6ba73217208e802568030004a647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005804.E6
Sumário
Compete à Ré o ónus da prova da justa causa que invocou para despedir o Autor. O facto de o Autor ter dado faltas interpoladas em 14 dias, 4 horas e 56 minutos, todas, porém, imprevistas e comunicadas à entidade patronal, só releva se tais faltas tiverem produzido prejuízos ou riscos para a empresa e se o comportamento do trabalhador se revelar culposo, nos termos do artigo 9, n. 1, da LCCT89. Não tendo, porém, a Ré alegado nem provado, tais prejuízos, é evidente que tais faltas não chegam para servir de base ao despedimento do Autor. Tendo a Ré alegado que o Autor desobedeceu a uma ordem sua, no sentido de frequentar um curso de formação, mas não tendo arrolado quaisquer testemunhas na sua contestação, e não tendo feito, por isso, qualquer prova a tal respeito, na audiência de julgamento, é de concluir que o despedimento do trabalhador, por tal motivo, cai pela base, por ausência de fundamentação.