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001091 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 15 de março de 1978

Processo: 001091

ACORDAO

Descritores: Refugiado, Importação do ultramar, Isenção fiscal, Direitos aduaneiros

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Simões , Aristides

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP.

Nr Convencional: JSTA00012566

Nr Documento: SA219780315001091

Data de Entrada: 07/06/1977

Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd253e5cd8c4eb04802568fc0036f7f3

Sumário

Os refugiados do ultramar beneficiam das isenções fiscais desde que produzam a prova do seu direito de propriedade as mercadorias.

Acórdão

001091

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 1978
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

RefugiadoImportação do ultramarIsenção fiscalDireitos aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 402/74 DE 1974/08/29.
DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/10/21 IN DR 255 IS 1976/10/30.

Sumário

Os refugiados do ultramar beneficiam das isenções fiscais desde que produzam a prova do seu direito de propriedade as mercadorias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)