I - A partir de 1 de Janeiro de 1963, as sementes oleaginosas e oleos vegetais não comestiveis importadas das provincias ultramarinas e que satisfizessem aos requisitos do artigo 9 do Decreto-Lei n....

Os refugiados do ultramar beneficiam das isenções fiscais desde que produzam a prova do seu direito de propriedade as mercadorias.

O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, não tem efeito retroactivo.

I - O artigo 8 do Decreto n. 41024, de 28 de Fevereiro de 1957, não e aplicavel as importações sujeitas ao regime especial estabelecido no n. 2 do artigo 61 do Decreto n. 46822, de 31 de Dezembro de...

I - O paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções preliminares da Pauta de Importação extinguiu as taxas cobradas pelas alfandegas para os organismos de coordenação economica, e previstas na Portaria n....

As taxas sobre peles e curtidos criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44508, de 14 de...

As taxas a cobrar pelas alfandegas para a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios na importação de couros das provincias ultramarinas não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44016, de 8 de Novembro de...

I - A ilegalidade da divida exequenda que provem da inexistencia de facto tributario ou do não reconhecimento de uma isenção não se integra no fundamento da alinea a) do artigo 176 do Codigo de...

I - O paragrafo 3 do artigo 72 das instruções preliminares da pauta de importação, ao estabelecer que "as mercadorias isentas de direitos tambem estão isentas de taxas a cobrar para os diversos...

I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 48704, de 25 de Novembro de 1968, era de competência dos tribunais comuns a execução para cobrança de taxas devidas à Junta Nacional dos Produtos...