007770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007770
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de mais valiass, Padaria, Reorganização industrial, Agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão
Recorrente: Padouro-união Portuense de Padarias Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/04/05.
Nr Convencional: JSTA00017884
Nr Documento: SA119690502007770
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4531dcd513a15ffd802568fc00373bba
Sumário
I - A isenção do imposto de mais-valias prevista no artigo 7 do respectivo Codigo pressupõe uma reorganização industrial operada de harmonia com o condicionalismo fixado na Lei n. 2005. II - Não preenche esse condicionalismo o agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão feito nos termos dos artigos 9 a 11 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação.
