007770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007770
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de mais valiass, Padaria, Reorganização industrial, Agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão
Sumário
I - A isenção do imposto de mais-valias prevista no artigo 7 do respectivo Codigo pressupõe uma reorganização industrial operada de harmonia com o condicionalismo fixado na Lei n. 2005. II - Não preenche esse condicionalismo o agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão feito nos termos dos artigos 9 a 11 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação.
