I - O agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão sera permitido se, acautelados os interesses de ordem social, dai resultar melhoria higienica e tecnica do fabrico: artigo 9, n. 1, do...

O preceito do n. 1 do artigo 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, so e aplicavel quando o local pretendido para a...

I - A isenção do imposto de mais-valias prevista no artigo 7 do respectivo Codigo pressupõe uma reorganização industrial operada de harmonia com o condicionalismo fixado na Lei n. 2005. II - Não...

I - A legitimidade das partes, como pressuposto que e do exercicio do direito de accionar, depende da verificação concorrente da capacidade judiciaria destas e do seu interesse directo, pessoal e...

I - Não e aplicavel aos postos de venda de pão o regime do artigo 6 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, por tais estabelecimentos não terem natureza industrial. II - O facto de...

Antes da entrada em vigor da Portaria n. 22224 de 23/09/66, o condicionalismo da distancia minima entre estabelecimentos de fabrico de pão previsto no artigo 6 do Regulamento do exercicio...

O regime da distância mínima a observar entre estabelecimentos de fabrico de pão é aplicável ainda mesmo no caso de o estabelecimento pertencer a um "agrupamento".

A concentração a que se refere o artigo 9 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 42477 e constituida por um agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão, e não apenas pela associação de...