I - Atendendo ao disposto no número 2, do artigo 497, do Código de Processo Civil, a litispendência determina-se por referência ao momento em que a excepção é apreciada e não ao momento em que é...

I - A alín. c) do art76-1 da LPTA refere-se às condições de interposição do recurso, ou pressupostos processuais, não havendo que conhecer das restantes alíneas se for evidente que não deve...

I - Para efeitos de suspensão de eficacia de acto administrativo não são atendiveis prejuizos de terceiros, credores do requerente. II - Causa prejuizos de dificil reparação para a E.P.A.C., por...

I - A nulidade da declaração negocial que serviu de base ao averbamento de um alvara de padaria gera a nulidade do mesmo averbamento. II - Nenhuma relação juridica se pode constituir, modificar ou...

I - Nos termos do Decreto-Lei n. 493/71, de 10 de Novembro, constitui poder discricionario da Administração o licenciamento de estabelecimentos de fabrico de pão, independentemente do disposto nos...

I - O Decreto-Lei n. 493/71, concede ao Secretario de Estado da Industria o poder discricionario de autorizar a abertura de novos estabelecimentos de fabrico de pão, independentemente da observancia...

Nos termos do Decreto-Lei n. 493/71, pode o Governo, no uso de um poder discricionario, autorizar a instalação de novos estabelecimentos de fabrico de pão, sem observancia do condicionalismo previsto...

Pode instalar-se no mesmo imovel um estabelecimento de fabrico de pão para fornecimento a supermercado desde que se respeitem as normas gerais sobre localização de estabelecimentos industriais e os...

I - A decisão que julga insusceptiveis de impugnação contenciosa meros actos preparatorios não afasta da apreciação do Tribunal elementos fundamentais a decisão do recurso. II - O exercicio da...

I - Dos acordãos da 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo sobre recursos directos de anulação dos actos administrativos, com excepção da materia disciplinar indicada no artigo 25, paragrafo 1,...