9140104 - Tribunal da Relação do Porto

I- O ambito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, so abrangendo as questões ai contidas. II- Se o credor recebe como "datio pro solvendo" um cheque cujo montante não conseguiu cobrar por falta de provisão, o credito so se extingue quando for satisfeito por outra via e, quando tal ocorrer, o credor não tera que restituir a quantia do cheque. III- O devedor so pode ser compelido a pagar os danos a que a sua conduta deu origem, tendo de haver um nexo de causalidade entre o facto ilicito, de um lado, e os prejuizos, do outro.