9951022 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alínea f) do artigo 1038 do Código Civil deve interpretar-se no sentido de que a enumeração aí feita dos actos relativos ao gozo da coisa locada que ao locatário é vedado praticar não reveste carácter taxativo. II - Integra o referido normativo, independentemente da sua qualificação como cessão onerosa ou gratuita, o acto pelo que a arrendatária autorizou que a sua filha gozasse ou fruisse, em exclusividade o arrendado.