0029422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0029422
Acórdão
Descritores: Notificação judicial avulsa, Prescrição, Prazo, Arrendamento, Contagem dos prazos, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021351
Nr Documento: RL199101240029422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62d52154e5859255802568030003485fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029422.44
Sumário
Se o autor pensava que a notificação judicial avulsa que lhe foi feita nos termos do artigo 1103, n. 1, do CC, não produzia efeitos válidos, e se considerava ainda legítimo inquilino do andar, podia, desde logo, intentar a acção pedindo que se declarasse a não eficácia de tal notificação e o reconhecimento da sua veste de inquilino, e a indemnização a dever pelos ocupantes do andar. Pelo que, a partir de tal notificação, decorreram os prazos de prescrição, designadamente o referido no artigo 498, n. 1, do CC; Sendo os mesmos os sujeitos, o pedido e a causa de pedir, verifica-se a excepção peremptória do caso julgado.