Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A qualificação dada pelas partes aos contratos que celebram não vincula o Tribunal; 2. Sendo total o...

I - A falta de motivação no julgamento da matéria de facto determina a remessa do processo ao tribunal da 1ª instância, nas circunstâncias previstas no artigo 662.º, nº 2 al. d) ou a anulação do...

1-Da notificação judicial avulsa, para efeitos interruptivos da prescrição, deverá resultar a intenção de exercer o direito. 2-Não é suficiente, para tal, a invocação da falta de pagamentos dos...

I. O conhecimento da impugnação da matéria de facto é inútil e, por isso, proibido, quando dela possa resultar uma alteração da matéria de facto provada manifestamente insusceptível de alterar a...

I. A interrupção da prescrição designadamente por via de notificação judicial tem por fim mostrar que o alegado titular do direito pretende exercê-lo (art.º 323/1, do Código Civil), não havendo lugar...

I.Resulta do art. 9º nº7 al a) do RAU que a notificação avulsa é um dos meios legalmente previstos para operar a comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução nos termos do...

A notificação avulsa é da competência dos tribunais administrativos, quando se destine a declarar a resolução do contrato de arrendamento, sempre que este tenha sido celebrado ao abrigo do “regime de...

I - O novo prazo da prescrição, interrompido pela citação ou pela notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção, expressa directa ou indirectamente, de exercer o direito, começa a...

I- O utente dos serviços públicos essenciais, previstos na Lei nº 23/96 de 26 de Julho, é todo aquele, pessoa singular ou colectiva, a quem foram prestados estes serviços, quer os utilize na sua...

1. Quando está a decorrer o prazo para apresentação da réplica, e por lapso é aberta conclusão ao Juiz e este profere logo sentença, sem se aperceber desse prazo, estamos perante uma nulidade...