0075604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0075604
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Rescisão, Carta missiva, Contrato de prestação de serviços, Caducidade do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001077
Nr Documento: RL199209230075604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4c305ee646b3edb8025680300007475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075604.94
Sumário
Enviada carta registada em 1989/05/23 para a morada do trabalhador, a rescindir o contrato de trabalho a prazo, a partir do dia 1 de Junho de 1989, deve considerar-se caducado tal contrato, nos termos do artigo 46 do Decreto- -lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, mesmo que a carta tenha sido devolvida. Provado que após 1989/06/01 a entidade patronal a solicitação do trabalhador aceitou que este lhe executasse alguns trabalhos, designadamente contar jornais, agrupá-los em maços, atá-los e proceder à sua carga em veículos, retribuindo essas tarefas semanalmente conforme o volume das expedições, sem estar sujeito a horário de trabalho e executando as tarefas de acordo com a ocorrência e oportunidade, configura-se a existência de um contrato de prestação de serviços a partir daquela data.