032590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 032590
Acórdão
Descritores: Pedido de declaração de ilegalidade de normas, Norma legislativa, Norma regulamentar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00046618
Nr Documento: SA119961210032590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6ceb0d43ae28d4b802568fc00398434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032590.D8
Sumário
A norma do n. 2 do art. 3 do DL n. 61/92 visa eliminar injustiças do sistema em virtude de promoções entretanto ocorridas na carreira de alguns funcionários, e para esse fim afsta-se pontualmente (em princípio, apenas transitoriamente) das regras de progressão nos escalões que estavam enunciadas no art. 19 do DL n. 353-A/89, pelo que inova e corrige, em relação àquele Decreto-Lei, sendo assim, uma norma legislativa, numa perspectiva material de lei. A norma (comando geral e abstracto) emitida no desempenho da função administrativa, para os efeitos do art. 66 n. 1 da LPTA, é a que se limita exclusivamente a permitir a boa execução da lei, sem nada inovar em relação ao regime traçado em lei anterior de enquadramento geral da matéria. Os tribunais administrativos podem declarar, com força obrigatória geral, a ilegalidade de normas regulamentares - art. 66 n. 1, pelo que o pedido formulado cujo objecto são normas legislativas deve ser rejeitado.