Norma regulamentar - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista em que a Ordem dos Enfermeiros questiona o indeferimento do seu pedido de que se suspendesse a eficácia de uma norma regulamentar – enquanto esta consentia a candidatura de...

É de indeferir o pedido de suspensão de uma norma regulamentar, pelo menos por se não verificar o chamado «periculum in mora», se os prejuízos invocados pelo requerente não se apresentarem como uma...

I - As condições de procedência das providências cautelares definidas no art. 120º, 1, al. b) e c) e n.º 2 do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que basta a não verificação de qualquer deles...

No caso de se tornar legalmente impossível, por força de diploma legislativo posterior à instauração da acção, satisfazer a pretensão do autor, de emissão de norma regulamentar ilegalmente omitida, é...

I - A norma do art. 21º/1 do PDM de Caminha, interpretada com o sentido de que o estudo de enquadramento a que nela se alude não consubstancia qualquer normatividade autónoma, de aplicação sucessiva...

I - Um direito cujo conteúdo e alcance a lei faz depender de futura regulamentação não é susceptível de reconhecimento judicial, em acção para reconhecimento de direito. II - Está nessas...

I - A revalorização das carreiras prevista no DL 404-A/98, de 18.12 só se aplicava directamente às carreiras do regime geral da administração central que constam do anexo ao referido diploma legal (...

I – Inexiste excepção de caso julgado se, em determinado meio processual, está em acusa a declaração de inconstitucionalidade de uma norma e, noutro, a da respectiva ilegalidade. II – Quanto à...

I – De acordo com o princípio «tempus regit actum», um PDM aplica-se aos licenciamentos de obras ocorridos durante a sua vigência, mesmo que apresente uma densidade regulativa maior do que a...

I – Têm legitimidade para recorrer hierarquicamente os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pelo acto administrativo (art. 160.º, n.º 1, do...