Norma legislativa - Jurisprudência Portuguesa

I – Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de actos normativos legislativos, também está fora da jurisdição o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare. II –...

I – Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de actos normativos legislativos, também está fora da jurisdição o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare. II – O...

A Portaria n° 1056/2002, de 20 de Agosto, é formalmente inconstitucional, por nela ser emitido pelo Governo, além do mais, um Regulamento do Apoio às Actividades da Dança de Carácter Profissional e...

A Portaria n.º 1056/2002, de 20 de Agosto, é formalmente inconstitucional, por nela ser emitido pelo Governo, além do mais, um Regulamento do Apoio às Actividades Musicais de Carácter Profissional e...

I - A norma do n. 2 do art. 3 do DL n. 61/92 visa eliminar injustiças do sistema em virtude de promoções entretanto ocorridas na carreira de alguns funcionários, e para esse fim afsta-se pontualmente...

Excluídas que estão da jurisdição administrativa as normas legislativas (art. 4-1 al. b, do ETAF), e tendo o recorrente formulado pretensão que incluía a anulação de um decreto-lei e portaria, para...

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição a execução fiscal e integra-se na ilegalidade da divida exequenda prevista no art. 176, alinea a), do CPCI. II - As...

O Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente para conhecer do pedido de declaração de ilegalidade da norma contida no artigo 67 do Decreto-Lei n. 130/86, de 7 de Junho - que mandou...