O descritor "Pedido de declaração de ilegalidade de normas" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2009.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 5 | 62.5% |
| STA | 3 | 37.5% |
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