Pedido de declaração de ilegalidade de normas - Jurisprudência Portuguesa

I - O pedido, formulado por um sindicato de trabalhadores bancários, de declaração de ilegalidade (e, ademais, de inconstitucionalidade) de um aviso do Banco de Portugal relativo à cobertura, por...

I - Vem impugnada a legalidade das normas das alíneas g) e h), do n°2, do art. 6° do Regulamento do Plano do Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode (POACB) aprovado pela Resolução do Conselho de...

1. Nos termos do art.º11.º, n.º4 do TAF, no procedimento administrativo de declaração de ilegalidade de normas, a eficácia retroactiva só pode ser declarada quando razões de equidade ou "interesse...

Estando em causa na acção o pedido de declaração de ilegalidade/nulidade de um preceito legal (artº 7º do DL. n° 105/2003), a apreciação do litígio está excluída da jurisdição administrativa e fiscal...

I- A fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas regulamentares é da competência exclusiva do Tribunal Constitucional(art. 281º, nº1, da CRP e 11º, nº5, do ETAF). II- Segundo o art. 40º,...

I - Tem natureza fiscal a questão equacionada em pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de uma Resolução do Governo Regional da Madeira que respeita a medidas a adoptar no...

I - A norma do n. 2 do art. 3 do DL n. 61/92 visa eliminar injustiças do sistema em virtude de promoções entretanto ocorridas na carreira de alguns funcionários, e para esse fim afsta-se pontualmente...