065819 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cumprido o dever de comunicação ao preferente, a não celebração do contrato de venda por parte do proprietario pode sujeita-lo a indemnização. II - Para se tornar certo que o proprietario não esta disposto a formalizar o contrato anunciado não se torna necessaria a fixação judicial de determinado prazo se o proprietario, entretanto, afirmar expressamente por carta ficar sem efeito a projectada venda, pelo que carece de objecto a acção com processo especial intentada especificamente para esse fim.