044078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 044078
Acórdão
Descritores: Procedimento administrativo, Audiência do interessado, Diligência complementar de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051443
Nr Documento: SA119990414044078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77c39eed9019b041802568fc0039e2aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044078.52
Sumário
A audiência do interessado imposta pelo artigo 100 do CPA tem em vista assegurar a participação do interessado na formação da vontade administrativa que lhe respeita. A audiência tem lugar uma vez concluída a instrução procedimental, quando se considera que no procedimento estão reunidos os elementos requeridos para a tomada de uma decisão esclarecida, mas antes que a decisão seja proferida. Se na resposta à notificação feita em observância do artigo 100 do CPA o interessado requer diligência instrutória que vem a realizar-se, tem de ser ouvido de novo em cumprimento desse preceito, antes de ser proferida decisão. A omissão dessa audiência vícia de forma o acto final.