024823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024823
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto executado, Julgamento urgente
Recorrente: Coop Alvorada de Setembro
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00030877
Nr Documento: SA119890228024823
Data de Entrada: 13/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5af225f46d604e96802568fc0037e868
Sumário
O art. 81 da LPTA respeita apenas a suspensão da eficacia do acto ja executado, pelo que não pode ser requerido o julgamento urgente quando tenha sido concedida a suspensão da eficacia do acto ainda não executado.
