Acto executado - Jurisprudência Portuguesa

I – A deliberação que, na sequência de concurso, nomeia vários procuradores coordenadores de comarcas para exercerem funções em comissão de serviço pelo período de 3 anos não está integralmente...

I - Nos termos do art. 129º do CPTA, a suspensão da eficácia do ato já executado só se justifica ou possui utilidade se e na medida em que a mesma constituir meio idóneo/adequado para dar resposta às...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [saber e determinar do núcleo de situações abarcadas pela previsão no art. 129.º do...

I - A providência cautelar de suspensão da eficácia opera ex-tunc, pelo que não se limita a interromper a concreta produção de efeitos do ato. II – A deliberação que aprova o movimento dos...

É de admitir a revista do acórdão que julgou extinta a instância cautelar – por inutilidade da lide, derivada da integral execução do acto suspendendo – porque o recurso coloca um árduo «thema»...

I - O art. 129º do CPTA, à semelhança do art. 81º, n° 1 da LPTA, recusa, “a contrario sensu”, que se suspenda a eficácia de um acto que nenhuns efeitos produza ou venha a produzir doravante. II - É...

I – O despacho que, culminando um meio administrativo incidental, dispensou o procedimento de avaliação de impacte ambiental que deveria normalmente fazer-se num outro procedimento mais vasto,...

I - A possibilidade de concessão de providências cautelares, ao abrigo da alínea a) do número 1 do artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, respeita a situações excepcionais,...

I — Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do Recorrente, que é a de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legalmente...

I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina inutilidade da lide no recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos que se produziram através do acto administrativo impugnado...