0130701 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130701
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Sanção pecuniária compulsória, Pedido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032618
Nr Documento: RP200111080130701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51fe6940a9d277d880256b4b0034d819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130701.72
Sumário
Quando a sentença se refere a abstenção de usar a marca "Saramago" reporta-se a toda e qualquer designação respeitante ao exercício da actividade funerária que atinja a exclusividade do designativo "Saramago" que integra a marca da embargada "Funerária Saramago, Ldª". Assim, com a utilização do designativo "Saramago", incluindo-o no nome com que se identifica o embargante como gerente da sociedade "Funerária de S. Cosme de Gondomar, Ldª", viola a determinação imposta na sentença exequenda. A acção executiva não é processo adequado para se pedir a condenação acessória em sanção pecuniária compulsória e muito menos se deve pedir em embargos à execução.