97A097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A097
Acórdão
Descritores: Causa do negócio, Negócio jurídico causal, Nulidade do contrato, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Matéria de direito, Teoria de impressão do destinatário, Negócio formal, Formalidades ad substantiam
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033430
Nr Documento: SJ199710140000971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77193c6d9e2071fa802568fc003b8302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A097.C3
Sumário
A causa do negócio jurídico consiste na sua função económico-social típica, no seu fim, expresso no conteúdo. Por regra, no Direito Português, os contratos são causais e, portanto, nulos, se a causa falta ou é ilegal. A determinação da vontade negocial é matéria de facto; mas será de direito saber se a interpretação da declaração se fez consoante mandam os artigos 236 e 238 do Código Civil. O n. 1 desse artigo 236 consagrou a teoria da impressão do destinatário - aquela declaração que faria o declaratário normal (medianamente instruído, sagaz, diligente e experiente). Em contrato que deva constar de escritura pública (no caso, de trespasse se estabelecimento), o preço é aquele que nela figura. A declaração de um adicional, não formalizada daquela maneira, não é de ter em conta.