I. Um documento particular através do qual o executado declara que reconhece uma dívida perante o exequente, ainda que não autenticado conforme exigido pelo art.º 703.º do CPC, constitui título...

I. A declaração de dívida, com assinatura reconhecida por notário, constitui título executivo, nos termos do art.º 703.º n.º 1 al. b) do CPC. II. A declaração de dívida faz presumir a existência da...

- se o cheque apresentado como título executivo constitui mero quirógrafo, instrumento demonstrativo de uma outra relação jurídica, a obrigação que passa a ser exigida é a obrigação causal, pelo que...

I. Sendo o STJ o Tribunal hierarquicamente superior ao TR que proferiu a decisão, é admissível o recurso de revista nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC, uma vez que a decisão recorrida pôs termo...

I- Um contrato de swap de taxas de juros é um “instrumento derivado” que se traduz na troca de fluxos financeiros tendo como referência uma “realidade primária ou de primeiro grau” (activo...

I. — O problema da qualificação de um contrato deverá analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num juízo sobre a presença de todos ou sobre a não-presença de algum ou de alguns dos...

i) tem legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o...

I - O desconto bancário é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil, 2 e 13 do C. Comercial) e de datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2 do C. Civil) tendo em consideração...

I - O contrato de swap de taxa de juro é um contrato nominado (art. 2.º, n.º 1, al. e) do CMVM e Regulamento (UE) n.º 549/2013, de 21-05) pelo qual as partes se obrigam ao pagamento recíproco de duas...

I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela...