9750212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9750212
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Título translativo de propriedade, Registo definitivo, Prova documental, Despacho, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021779
Nr Documento: RP199707109750212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2523456471d49e238025686b0066fdf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750212.FF
Sumário
Com a petição inicial de uma acção de posse judicial avulsa, o autor tem que juntar documento comprovativo de que o registo definitivo do título translativo de propriedade se acha feito ou em condições de o ser. A mera junção do título da arrematação, do pagamento do preço e dos despachos de isenção do pagamento de sisa e de adjudicação do bem a que o autor procedeu com a apresentação da petição, não constitui prova documental suficiente de que o registo está em condições de ser feito. Não tendo sido, neste caso, indeferida liminarmente a petição, deverá o juiz, antes de proferir a sentença, mandar notificar o autor para fazer prova documental suficiente de que o registo definitivo estava em condições de ser feito ou para juntar o registo definitivo.