039881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 039881
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instauração do processo disciplinar, Acto preparatório, Acto lesivo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049770
Nr Documento: SA119970422039881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0e1e793974bc812802568fc0039c0cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039881.23
Sumário
A irrecorribilidade contenciosa dos actos preparatórios justifica-se, agora, não por não serem definitivos e executórios, mas sim por não lesarem direitos ou interesses legalmente protegidos. Sempre que um acto preparatório seja lesivo passa a poder ser impugnado contenciosamente, chamando-se acto destacável. O critério da recorribilidade contenciosa é mais o da idoneidade para lesar, do que um critério formal- -processual que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final. O acto que ordena a abertura de um processo disciplinar é, em princípio, um acto não lesivo. A exoneração ou a mudança de situações não impedem a punição por infracções cometidas no exercício da função.