019491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019491
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Receio razoavel de perseguição, Poder vinculado, Poder discricionario
Recorrente: Imane , Terno
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/14.
Nr Convencional: JSTA00019221
Nr Documento: SA119890124019491
Data de Entrada: 22/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bf8eab10c6ee833802568fc00374a95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019491.19
Sumário
Os factos de o impetrante de asilo politico não se identificar com o regime politico da Frelimo e de os grupos dinamizadores do seu bairro lhes dizerem que não teria um futuro como os demais cidadãos moçambicanos nem liberdade de expressão, não bastam para fundamentar aquela pretensão a face do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1-8. Na verdade, para alem do mais, tais factos não permitem concluir pela existencia de perseguição politica ou sequer pelo fundado receio dela, conceito este que tem de ser apreciado objectivamente. E discricionario quanto a oportunidade do seu exercicio o poder conferido no art. 2 da Lei 38/80, a Administração, de conceder asilo aos estrangeiros que não queiram voltar ao seu Pais por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou da sistematica violação dos direitos humanos que ali se verifiquem.