00100441 - Tribunal da Relação de Lisboa

Ao referir, em consonância com o disposto no nº 3 do artigo 265º do CPC, que o juiz "deve" determinar a inquirição oficiosa das pessoas cujo depoimento se revele indispensável à boa decisão de causa, o poder conferido pelo artigo 645º do CPC não se configura como um poder "discricionário" do tribunal.