086220 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 086220
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Perdão, Vida em comum dos cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027688
Nr Documento: SJ199510260862202
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA VOLII 1969 PÁG281.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1b0e2df243a2fd9802568fc003adef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086220.09
Sumário
Qualquer dos cônjuges pode requerer o divórcio se o outro violar culposamente os deveres conjugais, quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum (artigo 1779, n. 1 do Código Civil). Se a acção só entrou quase ano e meio depois da agressão cometida pelo cônjuge réu e cônjuge autor não diz que tenham deixado de viver em comum, poderá sustentar-se que este perdoou tacitamente aquela ofensa (artigo 1780-B do mesmo diploma). Donde há que concluir que a mencionada agressão, facto isolado a fundamentar o pedido de divórcio, não comprometeu a possibilidade de vida em comum.