002159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002159
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Liquidação em execução de sentença, Principio dispositivo, Principio inquisitorio, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013808
Nr Documento: SJ198905190021594
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31fde40c4caf7130802568fc003a2d0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002159.32
Sumário
No processo laboral de liquidação em execução de sentença, constitui restrição ao principio dispositivo consagrado no n. 1, do artigo 264 do Codigo de Processo Civil, o poder reconhecido ao juiz pelas disposições combinadas dos artigos 264, n. 3, 535, n. 1, e 809, n. 1-a), todos do citado Codigo, de completar a prova produzida pelas partes com vista a determinação, mediante sentença, da quantia exequenda. Por força do disposto no artigo 76, n. 1, do Codigo de Processo de Trabalho, o requerimento dos executados a interpor recurso da sentença que julgou a liquidação deve conter a respectiva alegação que, todavia, podera ser apresentada ate ao termo do prazo fixado no artigo 75, n. 2, do dito Codigo.