I - A inflação, como facto notorio, não carece de alegação - - artigo 514, n. 1, do Codigo de Processo Civil, podendo efectuar-se a correcção remuneratoria pelo recurso as tabelas oficiais que...

I - O tribunal apenas se pode servir, nos processos civeis, da materia de facto alegada pelas partes (artigo 664 do Codigo de Processo Civil). II - Com a nova redacção do artigo 257 do Codigo de...

I - E nas conclusões que a lei ordena que seja fixada a "thema decidendum" da exclusiva e soberana vontade das partes em conformidade com o principio do dispositivo - artigo 684, n. 3, e 690, n. 1,...

Lavrada certidão de não citação e dado da mesma conhecimento a parte, a esta incumbe requerer a citação edital, não podendo o juiz ordena-la sem mais, sob pena de violar o principio da igualdade das...

I - No nosso direito processual vigora o principio dispositivo, segundo o qual e atribuido as partes não so o impulse inicial da instancia mas tambem o impulso processual. II - Tal principio tem...

I - O pedido alternativo supõe uma obrigação em alternativa: ocorre quando o autor pede a prestação de uma coisa (o facto ou de outra coisa) facto; II - O pedido subsidiario e formulado somente...

I - No processo laboral de liquidação em execução de sentença, constitui restrição ao principio dispositivo consagrado no n. 1, do artigo 264 do Codigo de Processo Civil, o poder reconhecido ao juiz...

I - E nos articulados que se apresenta o litigio ao tribunal e se expõe ao juiz os termos exactos da controversia entre autor e reu, contrapondo os factos deste aos factos daquele. II - O juiz so...