0643/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 0643/04
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Licença de construção, Plano de urbanização, Estudo de enquadramento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061944
Nr Documento: SA1200504050643
Juízes: Antonio SamagaioAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81e863ce1343ef8180256fe4004ada3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0643.04.D5
Sumário
Os arts. 17º e 19º do PUCVC permitem adoptar no licenciamento de edificações parâmetros diferentes dos que aí são estabelecidos, desde que justificados em estudo de enquadramento. Independentemente dos elementos que segundo art. 219º do PUCVC deve conter, esse estudo há-de consistir numa peça autónoma com as razões pelas quais, no entender do empreendedor, se impõe um desvio dos parâmetros-base do Plano em matéria de altura do edifício e de afastamentos, o que passará, necessariamente, por uma argumentação que, relacionando a edificação projectada com as construções vizinhas e a zona envolvente, procure convencer o órgão autárquico de que, a benefício do interesse público, se justifica o uso de outros parâmetros.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Subsecção: - I – O VEREADOR DA ÁREA DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO recorre da sentença do T.A.C. do Porto que declarou a nulidade do seu despacho de 12.3.01 que deferiu o pedido de licenciamento de obra cujo empreendedor era a A... e sua antecessora B.... Nas suas alegações o recorrente formulou as seguintes conclusões: “I No caso dos autos foi apresentado estudo de enquadramento urbanístico, no âmbito do qual foram consideradas correctas, adequadas e conformes à lei e aos regulamentos as soluções arquitectónicas adoptadas do pedido de licenciamento apresentado e deferido através do acto impugnado. II. O estudo de enquadramento urbanístico não é obrigatoriamente constituído por todos os elementos elencados no art. 219º do Regulamento do PUC de Viana do Castelo, devendo conter apenas os elementos que se justifiquem no caso concreto e que relevem para a apreciação da pretensão concreta apresentada. III. O Regulamento do PUC da cidade de Viana do Castelo não exige que sejam juntos, bem pelo contrário, todos os elementos constantes do seu art. 219º, contendo este preceito regras meramente exemplificativas, a aplicar de acordo com a natureza e especificidade do local e da pretensão concreta. IV. Tanto podem ser exigidos algum ou alguns dos elementos referidos a título exemplificativo no art. 219º referido, como podem ser exigidos quaisquer outros considerados adequados à situação concreta e que nem sequer constem do elenco do mesmo. V. O próprio texto da norma em causa aponta claramente em tal sentido. VI. No caso concreto dos autos, foi considerado que apenas interessava a apresentação de um alçado de conjunto com as construções contíguas, nomeadamente para avaliar o impacto volumétrico da proposta apresentada, o que permitiu avaliar igualmente, e de forma correcta, a altura do edifício e os afastamentos propostos. VII. Tal decisão não violou qualquer norma legal, já que, nos termos do preceito em análise, a Câmara Municipal, no que se refere aos estudos de enquadramento urbanístico previstos no PUC, tem o poder discricionário de definir ela própria, caso a caso, os elementos que entende relevantes para ponderar e decidir da pretensão concreta que lhe é apresentada. VIII. E a matéria relativa à volumetria, altura do edifício e afastamentos, face à sua justificação pelo estudo de enquadramento urbanístico exigido, constitui matéria integrada na margem de discricionariedade técnica da Administração que, como tal, não é contenciosamente sindicável. IX. Salvo o devido respeito, foram violadas as normas dos arts. 6º, 17º, 19º, 219º do Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, ratificado pela resolução do Conselho de Ministros nº. 9~9, de 13 de Agosto de 1999, publicada no DR, I Série-B, nºs. 188/189, de 13.08.1999 e art. 52ºpfb) do DL. 445/91, de 20.11, na redacção do DL. 250/94, de 15.10. Não houve contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento do recurso. O processo foi aos vistos legais, cumprindo agora decidir. - II – A sentença deu como provada a seguinte matéria de facto: 1. No dia 03.NOV.00, deu entrada na Câmara Municipal de Viana do Castelo um requerimento apresentado pela sociedade "B..." a solicitar o destaque de uma parcela de terreno para construção de um edifício bifamiliar, constituído por c/v, r/c, 1º andar e andar recuado – Cfr. doc. de fls. 11 e segs.; 2. Tal requerimento deu origem ao Processo de Obras particulares nº 835/00 do Departamento de Obras daquela edilidade – Cfr. Processo administrativo apenso; 3. Dou por reproduzido para todos os efeitos legais o teor do projecto de arquitectura apresentado no âmbito daquele Processo de obras, constante de fls. 19 a 60; 4. Por despacho do Vereador do Pelouro do Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Viana do Castelo, datado de 31.JAN.01, foi aprovado o projecto de arquitectura relativo às obras a edificar constantes daquele Processo de obras particulares – Cfr. doc. de fls. 61, aqui dado por reproduzido (1º acto recorrido); 5. Em 05.FEV.01, a empresa "B..." cedeu à Recorrida particular "C...", os direitos referentes ao Processo de Obras particulares, em referência nos autos, tendo sido averbado em nome desta última empresa o mencionado Processo de obras – Cfr. docs. de fls. 74 e 79; 6. Por despacho do Vereador do Pelouro do Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Viana do Castelo, datado de 12.MAR.01, foi deferido o pedido de licenciamento de obras particulares, referente ao Processo de Obras nº 835 – Cfr. doc. de fls. 82, aqui dado por reproduzido (2º acto recorrido); 7. Em 02.JUL.01, a Recorrida particular apresentou um aditamento ao projecto de arquitectura, conforme docs. de fls. 85 e 89 e segs., aqui dados por reproduzidos; e 8. Mediante despacho do Vereador do Pelouro do Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Viana do Castelo, datado de 24.AG0.01, foi aprovado tal aditamento ao projecto de arquitectura relativo às obras constantes daquele Processo de obras particulares – Cfr. doc. de fls. 87, aqui dado por reproduzido (3º acto recorrido). 9. A edificação da Recorrida particular licenciada possui 3 pisos, acima do solo, sendo um deles recuado, em relação aos demais, e destinado a solário – Cfr. Processo instrutor; 10. As edificações situadas nas proximidades daquela possuem uma tipologia de 2 pisos, acima do solo – Cfr. Processo administrativo apenso; 11. Embora possua uma tipologia de 3 pisos, a edificação da recorrida particular tem uma altura inferior às edificações circundantes – Cfr. Processo instrutor; e 12. A distância entre a projecção horizontal da edificação da Recorrida particular e qualquer extrema do terreno em que se encontra implantada, com relação aos prédios confrontantes a norte e a sul é de 3,30 metros – Cfr. Processo administrativo apenso. - III – A sentença recorrida declarou nulo determinado acto camarário de licenciamento de um edifício bifamiliar, composto por rés-do-chão, cave, 1º andar e andar recuado. Fundamento dessa pronúncia foi a desconformidade com o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo (arts. 6º, 17º/2 e 3, 3º, 19º e 219º), bem como a violação do art. 52º, nº 2, al. b), do Dec-Lei nº 445/91, de 20.11, na redacção do Dec-Lei nº 250/94, de 15.10. Essa desconformidade consistia em excesso de altura da edificação e em insuficiente distância da mesma à extrema do terreno não confinante da via pública – isto na ausência de estudo de enquadramento que justificasse os parâmetros adoptados. Nas suas alegações, o recorrente não põe em causa a desconformidade do projecto com o PU, mas procura demonstrar que apresentou o dito estudo de enquadramento, pois que este não tem necessariamente de incluir todos os elementos a que se refere o art. 219º do Regulamento do PU, o qual não estabelece mais do que um conjunto de regras meramente exemplificativas. Esses elementos são variáveis caso a caso, competindo à Câmara o poder discricionário de definir os que considera relevantes. No caso, bastava apresentar “um alçado de conjunto com as construções contíguas, nomeadamente para avaliar o impacto volumétrico da proposta apresentada”. Vejamos: O art. 17º, nº 2, do Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo estabelece que a altura dos edifícios com a tipologia do dos recorridos não deverá ultrapassar a correspondente a 2 pisos, no caso de moradias isoladas ou geminadas, ou 3, para moradias em banda contínua. Por sua vez, o art. 19º, nº 1, estabelece que a distância entre a projecção horizontal da edificação e qualquer extrema do terreno deverá ser no mínimo igual a metade da altura da edificação, não podendo ser inferior a 5 m. Todavia, o nº 3 de ambos os artigos prevê que possam ser licenciados edifícios com altura ou afastamentos diferentes dos estabelecidos, desde que convenientemente justificada com estudo de enquadramento (art. 17º/3) ou devidamente justificados por estudo de enquadramento (art. 19º/3). A leitura destes preceitos torna claro que é vinculativa a apresentação de um estudo de enquadramento com a justificação dos parâmetros divergentes da directiva genérica dos arts. 17º e 19º. Trata-se de aspecto em que não rege qualquer discricionariedade administrativa. A discricionariedade vem depois, e consiste na possibilidade de que dispõe o órgão camarário de, face a esse estudo, considerar ou não justificado, no caso concreto, o desvio dos valores-padrão constantes do Plano. Ora, a sentença recorrida considerou que não tinha sido apresentado nenhum estudo de enquadramento. Perante isso, o recorrente defende que vale com estudo de enquadramento o alçado de conjunto com as construções contíguas, sem no entanto remeter, em concreto, para nenhuma peça do processo instrutor. Porém, tudo leva a crer que esse alçado seja o que consta de fls. 55, em que por baixo da planta de implantação se depara com um desenho mais pequeno de 4 edificações legendado como “alçado nascente conjunto”. Ora, é bem de ver que esse desenho está longe de poder constituir o estudo de enquadramento imposto pelo PU. O art. 219º do Regulamento do PU deu-se ao cuidado de estabelecer o que deveria entender-se por estude de enquadramento, definindo-o como “o conjunto de elementos que permitem avaliar o impacte e justifiquem a adequabilidade de determinada pretensão com o meio envolvente e garantam a qualidade das intervenções nos termos do disposto no artigo 6º” (nº 1). De acordo com o nº 2, o estudo deverá conter “as peças escritas, desenhadas e outras que se julguem relevantes para a sua compreensão, designadamente as relativas à modelação do terreno, ao derrube e implantação de árvores e à execução de infra-estruturas” (nº 2). O nº 3 acrescenta que no caso de áreas urbanas o estudo deverá conter “a definição dos princípios gerais de ocupação do solo, os alinhamentos, a volumetria dos edifícios, a rede viária, o arranjo dos espaços livres e a execução de infra-estruturas, mediante a apresentação de plantas, alçados e cortes, às escalas convenientes, e perspectivas, axonometrias, ou fotografias da maquete”. Como é evidente, não é a circunstância de aquele nº 2 conter uma enumeração de elementos meramente exemplificativa que vai permitir qualificar como estudo de enquadramento algo que não o é, nem formal nem materialmente. O art. 19º, no seu conjunto, é até particularmente exigente quanto ao deve, obrigatoriamente, constar do estudo. E a verdade é que, mesmo que esta norma não existisse, o estudo de enquadramento imposto pelos arts. 17º e 18º teria sempre de consistir numa peça autónoma contendo a as razões, de índole construtiva, urbanística ou outras que nas condições concretas justificavam o desvio dos parâmetros base do PU em matéria de altura do edifício e seu afastamento às extremas do terreno. O que se pretende é que o empreendedor, relacionando a edificação com as construções vizinhas e a zona envolvente, desenvolva uma argumentação susceptível de persuadir o órgão autárquico de que, a benefício do interesse público, se impõe adoptar outros parâmetros. E não se está a ver como essa fundamentação possa ser feita na ausência de uma memória descritiva ou texto análogo, pois a simples apresentação de peças desenhadas dificilmente conseguirá desempenhar essa função argumentativa. Mostra-se, pois acertada a conclusão a que chegou a sentença recorrida de que, no caso, não existiu estudo de enquadramento. E, sendo assim, o acto de licenciamento desrespeitou realmente as prescrições dos arts. 17º, nºs 2 e 3, e 19º do Regulamento do PUCVC. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 5 de Abril de 2005. – J Simões de Oliveira – (relator) – António Samagaio – Políbio Henriques.