I. À data em que foram praticados os actos impugnados nos autos, encontrava-se em vigor o Regulamento do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da Expo 98, aprovado pela Portaria n.º 1130-B/99,...

No cálculo do valor da indemnização pela expropriação não devem ser atendidas situações posteriores à declaração de utilidade pública, designadamente o aumento da potencialidade edificativa que venha...

I - Por não se estar no âmbito do direito à informação, ao requerimento de passagem de certidão de destaque não é aplicável o prazo de 10 dias previsto no n.º 3 do art.º 82.º para a formação do...

Não é de admitir a revista do acórdão negatório de uma determinada ilegalidade – a de que o licenciamento de uma obra ofenderia a norma regulamentar proibitiva de que, nos logradouros da zona, se...

I - Perante um plano de urbanização [«PU»] aprovado por assembleia municipal e o respetivo ato de ratificação aprovado em Conselho de Ministros [«CM»] os recorrentes dispunham, no quadro da LPTA, de...

I - A identificação do autor do acto constitui uma formalidade obrigatória constituindo o seu incumprimento uma irregularidade susceptível de determinar a sua anulação. Porém, nem sempre assim...

1 - A «altura máxima» permitida na zona UA5 da Ericeira é, nos termos conjugados dos artº4º e 28º, nº5 do Regulamento do Plano de Urbanização da Ericeira (PUATE), ratificado pela Portaria nº 1248/95,...

I - Viola os especiais deveres do vereador responsável pelo pelouro do ordenamento do território e urbanismo, a quem cumpre zelar pelo cumprimento da legalidade urbanística e ordenamento do...

I - Encontrando-se o P.D.M. de Loures em vigor, as suas prescrições eram obrigatórias, e prevaleciam, naturalmente, sobre qualquer “projecto” para o local em causa, ainda não aprovado e publicado,...

I - Viola os art.º 11º, 12º, 1, 2 e 3 e 13º, nº 4 do Regulamento do PGU do Funchal de 1973, a deliberação da CMF que, na vigência daquele Regulamento, licenciou uma construção, autorizando uma cércea...