068194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068194
Acórdão
Descritores: Prova documental, Prova testemunhal, Poderes da relação, Erro na apreciação das provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023123
Nr Documento: SJ197911210681942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/939299bb7bc74443802568fc003ad854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068194.14
Sumário
Se A é devedor a B de certa quantia representativa de desconto de letras, pode comprovar a entrega dessa quantia através de prova testemunhal e por presunções, não sendo exigível prova documental, nomeadamente a passagem do respectivo recibo, cuja falta implicaria apenas uma infracção da lei do selo. No que respeita aos factos provados por prova testemunhal, a Relação pode interpretá-los por forma a extraír ilações de conclusões apoiadas neles, desde que os não altere ou desenvolva. O erro na apreciação das provas não pode ser objecto de recurso de revista, salvo no caso de ocorrer qualquer excepção contemplada no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.