0124302 - Tribunal da Relação do Porto

I- O Dec. Lei n. 401/82 de 23 de Setembro, não sendo de aplicação automatica, so pode ser tido em conta se vier demonstrado que a personalidade e as circunstancias do caso o aconselham, o que não acontece tratando-se de crime de " furtum usus " em que o quadro factual não revela a postura pessoal do arguido enquanto jovem integrado na comunidade, desconhecendo-se os seus habitos de vida.

II- A presunção de culpa " in vigilando ", legalmente estabelecida, implica a condenação dos pais do menor a indemnizar o lesado se estes não a ilidirem, provando que cumpriram o dever de vigilancia, ou mostrando que os danos sempre teriam lugar mesmo que houvessem cumprido tal dever.

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