No artigo 208 n.1 do Código Penal, e como é entendido maioritariamente na doutrina e na jurisprudência, não é punido o abuso de uso. Assim, se um indivíduo, a quem é entregue um veículo automóvel...

I - A factualidade que integra um tipo legal de crime pode ser provada em processo cível, até contrariando a prova criminal. II - A exclusão do direito a indemnização daqueles que de livre vontade...

A inexistência da autorização de quem de direito, expressa, tácita ou mesmo presumida, é elemento constitutivo do tipo de crime do artigo 208 n.1 do Código Penal, sendo que o titular do interesse...

I - Da conjugação do disposto nos arts. 8º, nº 2 e 19º, al. b)do D.L. nº 522/85, de 31/12, colhe-se que a seguradora de veículo objecto de furto, roubo ou furto de uso, responde pelas indemnizações...

1- Nos crimes de furto, "furtum usus", infidelidade e abuso de confiança, em que apenas terá sido lesado o património de uma sociedade comercial, o sócio desta, enquanto tal, não tem legitimidade...

I - Mesmo a existir o propósito de abandono, isso não servirá para afastar a qualificação reportada ao "furtum rei", porque o abandono da coisa subtraída após a sua utilização não é elemento que, por...

I - Entre o crime de furto e o de furto de uso existe uma diferença fundamental: no crime de furto da coisa, há como que um atentado contra a propriedade perfeita e no furto de uso, esse atentado...

I - No "furtum rei", o elemento subjectivo está no propósito de fazer sua ou de terceiro a coisa subtraída; no "furtum usus", a ideia do agente é usar a coisa e restitui-la depois. II - O...

I - Pratica o crime de furto de uso de veículo, previsto e punido no artigo 304 do Código Penal de 1982, quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado contra a vontade de quem de direito. II -...

I - Apenas não podem ser usadas em processo penal as fotografias extraidas de cassetes de vídeo quando, para as obter, tiver havido abusiva intromissão na vida privada do arguido; o que não acontece...