99A916 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo de caducidade previsto no artigo 9, do CPEREF, deve ser contado a partir do momento em que acontece a cessação da actividade do devedor. II - Tal cessação, numa empresa, não pode ser equiparada a uma extinção ou a uma cessação de facto e de direito a título definitivo equivalente à morte do devedor individual. III - verificando-se o condicionalismo previsto nas disposições conjugadas dos artigos 713, n 5 e 726, ambos do C.P.C., o Supremo, na revista, pode limitar-se a remeter para os fundamentos do acórdão da relação recorrido.