002241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002241
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Predio urbano, Sisa, Tradição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mateus , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005340
Nr Documento: SA219830316002241
Data de Entrada: 20/05/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fc922fd36533250802568fc003846feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002241.26
Sumário
Mesmo havendo um contrato valido de promessa de compra e venda de um andar de predio urbano, com entrega de certa quantia, pelo promitente-comprador, como sinal e principio de pagamento do preço convencionado, não se verifica "tradição" desse andar para o promitente- -comprador, se este, algum tempo decorrido, ocupa o mesmo andar, não baseado na promessa de compra e venda, mas sim, como meio de vir a obter a restituição do sinal entregue, dado que o promitente-vendedor se ausentara para o estrangeiro para se furtar ao cumprimento de obrigações assumidas, dando lugar a que o predio urbano viesse a ser adquirido por terceiros, que foram anuindo a ocupação do andar pelo promitente-comprador, gratuitamente por algum tempo, acabando, porem, por celebrar entre si um contrato de arrendamento.