026242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 026242
Acórdão
Descritores: Loteamento, Aplicação da lei no tempo, Processo simples, Direcção geral do planeamento urbanistico, Intervenção no processo gracioso
Recorrente: Cm de Aveiro
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023161
Nr Documento: SA119891128026242
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae6132ed0261067d802568fc0037797aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026242.3F
Sumário
Tendo um pedido de loteamento sido formulado depois da entrada em vigor do DL n. 400/84, e-lhe aplicavel o regime instituido por este diploma e não o consagrado no DL n. 289/73. O DL n. 400/84 criou tres formas de processo, um dos quais, o simples, previsto nos seus artigos 3 ns. 1 c), 5 e 6, e 31 a 35, dispensa a intervenção dos serviços centrais ou regionais da Direcção-Geral do Ordenamento do Territorio - que sucedeu a Direcção-Geral do Planeamento Urbanistico - "excepto se o predio a lotear estiver abrangido por qualquer condicionamento legal, conforme preceitua o seu artigo 34 n. 2. Por isso so pode julgar-se nula, por falta da intervenção daqueles serviços da Administração Central, uma deliberação camararia de aprovação de um projecto de loteamento atraves desse processo simples, se se alegarem e provarem factos de onde se conclua ou que o predio a lotear estava abrangido por qualquer condicionamento legal ou que não era aplicavel ao caso o referido processo simples quer por os lotes não confinarem todos com arruamentos publicos existentes quer por o loteamento implicar a construção ou remodelação de arruamentos publicos ou de infra-estruturas no(s) predio(s) a lotear, quer por se verificar qualquer das outras circunstancias previstas nos ns. 2 e 3 do citado artigo 3.