I - O nº 7 do art. 10º da Lei de Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011) afasta a recorribilidade das decisões de designação de árbitro(s) pelo tribunal estadual competente, isto é, das decisões de...

I - Estava sujeito a processo de loteamento simples aquele em que o prédio a lotear confinava com arruamentos públicos existentes (nº 5 do artº 4 do DL 400/84), ainda que uma das condições impostas...

I - São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais estão no uso directo e imediato do público. II - A natureza pública de um caminho passa, assim, designadamente pela prova da imemorialidade...

I - Está ferido de nulidade acto que autoriza o leteamento de um prédio rústico, bem como os consequentes actos que conduziram à emissão do respectivo alvará, proferido contra parecer desfavorável da...

I - As medidas preventivas aprovadas pela A.M. de Coimbra, em 10.3.89, ao abrigo do art. 4 n. 2 do DL 400/84, publicadas no DR n. 244, de 23.10.91, após aprovação pelo Director Geral do Ordenamento...

I - A dispensa de licença de loteamento, quando esteja em causa o destaque de uma parcela, pressupõe, designadamente, que o prédio se situe em aglomerado urbano e que a parcela a destacar confronte...

I - Não se situando o prédio loteado dentro de qualquer aglomerado urbano e prevendo lotes que confinam com arruamentos apenas projectados, o processo de licenciamento a seguir não pode ser o...

A operação do loteamento que implicando entrave à constituição de lotes confinantes com caminho municipal, está sujeita a processo ordinário, nos termos do art. 3, ns. 4 e 5 do D.L. 400/84, de 31.12,...

I - São nulas as deliberações camarárias que autorizem um loteamento usando a forma de processo simples quando devia ter sido usado o processo ordinário e que foram tomadas sem prévia audiência das...

I - No domínio do Dec-Lei 400/84 de 31 de Dezembro, as operações de loteamento de terrenos para construção seguiam as formas do processo simples, ordinário e especial. II - A forma do processo...