Intervenção no processo gracioso - Jurisprudência Portuguesa

I - No regime jurídico aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural, contido no DL 11/94 (na sequência dos Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de...

I – As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos...

I - O professor da escola, eleitor na eleição do respectivo conselho directivo tem legitimidade activa para o recurso hierárquico do indeferimento de impugnação administrativa do processo...

I - A marcação de uma falta injustificada, como sanção que é imposta ao Administrado, deve ser notificada ao interessado (art. 66 alínea b) do C.P.A.). II - Se o interessado a quem foi marcada a...

I - O mandato cuja perda pode ser decretada é o correspondente ao período em que foram cometidas irregularidades ou ilegalidades. II - As disposições dos arts. 9, 3 e 14, 1 da Lei n. 87/89 que...

I - Impondo o art. 268 n. 3 da CRP a notificação dos actos ad. que ofendam direitos e interesses legítimos, a comunicação tem de obedecer às regras dos arts. 253 e segs. do C.P.C., art. 29, 30 e 31...

I - São sujeitos diferentes, localizados em sectores distintos, uma unidade colectiva de produção (sector público autogerido) e uma sociedade cooperativa agrícola (sector cooperativo). II - Tendo...

O impedimento de intervenção de titular de órgão da Administração em procedimento ou acto administrativo nos quais tenha interesse pessoal - alínea a) do n. 1 do art. 1 do D.L. 370/83, de 6/10 -...

Quando um cidadão que mereceu ser eleito de modo a ser designado presidente duma Câmara Municipal, e sócio gerente duma sociedade de empreendimentos imobiliários, praticou factos de modo livre e...

I - Não se vendo que o recorrente tenha interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto recorrido, não garante a sua legitimidade a sua intervenção no processo gracioso apenas como...