Quando foi proferido o acórdão 030915?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Regime excepcional de aposentação

Acórdão

030915

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1993
Relator: Queiroga Chaves

Recurso jurisdicional

Regime excepcional de aposentaçãoRemuneraçãoCarreira de saúde públicaMédico

Referências Legais

Legislação Nacional

L 9/86 DE 1986/04/30 ART9 N7 N8.
EA72 ART6 N1 N2 ART37 ART43 N1 A ART47 N1 A B ART48.
L 32/77 DE 1977/05/25 ART21 N2.
DL 116/82 DE 1982/05/10 N2.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART34 N2.
L 21/85 DE 1985/07/31 ART23 N2.
DL 385/84 DE 1984/09/16 ART84 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27580 DE 1990/05/29.
AC STA PROC29324 DE 1992/05/16.

Sumário

I- O art. 9 da Lei 9/86 instituiu um regime excepcional de aposentação.

II- Perante um regime excepcional não é lícito fazer apelo ao regime geral.

III- O ordenado ou remuneração base dos médicos integrados na carreira de saúde pública, regulada pelo DL 310/82 de 3/8, a atender nos termos do n. 8 do art. 9 da Lei 9/86 é o vencimento correspondente à letra do seu vencimento.

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