021160 - Supremo Tribunal Administrativo

Os diferenciais resultantes das alterações de preços de mercadorias sujeitou a preços de venda ao público fixados administrativamente, de que, conforme o sentido dessa orientação, tanto podiam ser credores o ex-Fundo de Abastecimento como as empresas, não tinham a natureza de imposto, não estando, por isso, sujeitos ao regime decorrente dos arts. 106, n. 2 e 168, n. 1, alínea i), da Constituição da República.