I - Os "diferenciais de preços" estabelecidos no ponto 9 da Portaria n.º 752-D/81, de 2/9, e que constituíam receita ou encargo do ex-Fundo de Abastecimento, não assumem a natureza de imposto e não...

I - Os actos normativos caracterizam-se pela sua generalidade e abstracção. II - É acto administrativo o nº 9 da Portaria nº 752-D/81, de 2/09 que, mesmo sem as individualizar, impõe às «actuais»...

I - Na definição dos chamados "diferenciais de preços" para nivelamento e harmonização dos preços de certos bens no mercado, administrativamente estabelecidos, o legislador não se move na órbita...

Os diferenciais resultantes das alterações de preços de mercadorias sujeitou a preços de venda ao público fixados administrativamente, de que, conforme o sentido dessa orientação, tanto podiam ser...

I - Os ns. 1 e 2 do art. 1 da Portaria 302-B/84, de 19.5, integram um acto administrativo definitivo, como tal susceptível de impugnação contenciosa. II - Sendo interposto, não desse acto, mas do...

I - Os "diferenciais" são receitas que não tem natureza fiscal ou parafiscal. II - Assim a impugnação contenciosa do acto que determina seu pagamento, não envolve apreciação de questão fiscal. III...

I - O Dec.-Lei n. 45.835, de 27/7/64, ao abrigo do qual foi publicada a Portaria 302-B/84, de 19/5, não foi revogado pelo Dec.-Lei 329-A/74, de 10/7 e suas alterações. II - Os diferenciais de preços...

É acto interno, insusceptível de impugnação contenciosa, o despacho do Secretário de Estado do Orçamento que, numa intervenção tutelar, estabelece critérios de actuação a serem seguidos pelo INGA,...

I - Questão fiscal é toda aquela que, de qualquer forma imediata, faça apelo à interpretação e aplicação de norma fiscal ou seja de norma que se relacione com impostos ou figuras jurídicas...

Os diferenciais resultantes das alterações dos preços de mercadorias sujeitas a preços de venda ao público fixados administrativamente, de que, conforme o sentido dessas alterações tanto podiam ser...